quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

saberladino: Direito à reparação por dano moral é transmissível...

saberladino: Direito à reparação por dano moral é transmissível...: Ainda que o direito moral seja personalíssimo - e por isso intransmissível -, o direito de ação para buscar a indenização pela violação mo...

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