Mandato ou mandado: qual a diferença? (publicado do blog do amigo Buriti Filho "NOTICIA VARIADA: clique e tenha boas informações...)
| Mandato ou mandado: qual a diferença? |
George Braz Carneiro
Ambas as palavras possuem a mesma origem, provenientes do latim mandatum, do verbo mandare. No entanto, "mandato" significa conferir poderes, dotar de direito de ordenar ou de mandar. Já "mandado" refere-se ao próprio mando ou ordem em si.
"Mandato", em Direito Civil, representa um contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, confere poderes à outra (procurador ou mandatário) para agir em seu nome, praticando atos conforme os interesses do mandante. O referido termo não se confunde com o "mandato eletivo", utilizado para designar o lapso temporal, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada, no qual alguém ocupa cargo ou função pública. O "mandato" também não se confunde com a procuração, pois esta é mero instrumento do contrato de "mandato" e deverá ser sempre escrita, outorgada pelo mandante, fazendo prova da relação jurídica estabelecida e externalizando seu conteúdo.
Com relação à procuração, é importante ressaltar que o servidor público é proibido de atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, conforme a redação do artigo 117, inciso XI, da lei 8.112/90. A penalidade a ser aplicada na hipótese de violação de tal norma é a demissão do servidor público, de acordo com o artigo 132, inciso XIII, da mesma lei.
O termo "mandado", por sua vez, refere-se à ordem proveniente de autoridade pública (judicial ou administrativa), pelo qual ordena-se que sejam cumpridas as diligências presentes em seu texto. Quando um juiz expede um mandado de segurança, por exemplo, este deverá ser cumprido pela autoridade ordenada, denominada autoridade coatora.
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